norma nº 1263/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 38.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto FEL NS 1.263
Serviço: Autoriza o Executivo Nunicipel a negociar com a Cen-
trais Elétricas de Ninas Gerais S/A (CENIG) para a execução”
de obras de eletrificação no município e, dá outras providên
cias.
A Câmara Nunicipal de Monte Alegre de Vinas decreto
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Nunicipal de Vonte Ale -
gre de Ninas autorizada e assinar "Carta-Acordo" com a Centrais
Elétricas de linas Gerais S/A (CENIG) para execução de obras *
de Eletrificação no Hunicípio.
Art. 2º - Fica o Executivo Nunicipal autorizado a
efetuar à CENIG, o pagamento da iuportância de Cr$ 811.580,00'
(oitocentos e onze mil, quinhentos e oitenta cruzeiros) pagá -
veis à vista, e Cr$ 8.544.180,00 (oito milhões, quinhentos e
quarenta e quatro vil, cento e oitenta cruzeiros) acrescidos '
de Cr$ 1.239.960,00 (um milhão, duzentos e trinta e nove nil,'
novecentos e sessenta cruzeiros) a título de correção uoneté -
ria, pagáveis eu doze (12) parcelas vensais, iguais e sucessi-
vas de Crê 712.015,00 (setecentos e doze nil e quinze cruzei -
ros), vencíveis 30 (trinta) dias após a assinatura da * Carta-
Acordo", a ser firmada, para execução do (gs) serviço (s) nele
Gisorininado (s) mediante utilização de quotas do Imposto de
Circulação de Kercadorias (IC%).
“SEA Parágrato Único - À Centrais Elétricas de Kinas Ge -
E Tais S/A (CENIG) caberá providenciar o recebimento dos paganen
«SE “gaba refere esse artigo, para o que o Executivo lunici
e. lhe autorgará, eu caráter irrevogável, e por instrumento
Eco de tandato, todos os poderes que se fizerem necescári-
Art. 3º - A presente lei entrará eu vigor na data de
BO, revogadas as disposições em contrário.
Municipal de Honte Alegre de Vinas, 18 de