norma nº 1289/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
KEI Nº 1,289
Eleva limite para abertura de créditos suplemente
res
A Câmera Municipal de Monte Alegre de Minas decre
ta e eu sanciono a seguinte leis
Art. 1º — Fica elevado pera até 160% (cento e seg
senta por cento) do total do orçamento de despesa, o limite suto
rizedo pelo artigo 4º, letra b, da Lei nº 1.249, de 18 de novem-
bro de 1983, alterada posteriormente pela Lei nº 1.266, de 04 de
setembro de 1984, destinsão à abertura - pelo Executivo - de cré
âitos suplementares às dotações do orçamento vigente.
Arte 2º - Esta lei entre em vicor a 1º de dezem —
ud 1984, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal âe Monte Alegre de Mines, 04
o de 1984