norma nº 1309/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
CEP 38.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.809
Permuta de terreno por divida
| A Câmara Municipal de Monte Alegre de Mi:
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
! Art. 19 - Fica autorizado ao Poder Executivo
tizar a seguinte transação com o Sr. JOSÉ THEODORO DOS REIS:
I - Cancelar o total de divida ativa perfaz
Cr$7.687.513(sete milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, quinher
tos e treze cruzeiros), posicionada na data de 28 de junho de 198
assim especificada:
a) Taxa de pavimentação - exercício 1981 - 57.588
b) Taxa de meio-fio - exercicio 1981 - 14.100
c) Taxa de passeio - exercicio 1982 - 19.100
à) Correção Monetária - 4.167.662
e) Juros e Multas - 3.429.265
TOTAL crg 7.687.513
AIEA to.
I—————
- Inserita a débito do mesmo Sr. JOSÉ THEODORO DOS REIS.
II - Receber em troca do cancelamento deserito no
ttem anterior, parte de um terreno de propriedade do Sr. JOSÉ THEODO
RO DOS REIS, situado à Rua 28 de Setembro - Setor 02 - Quadra 34,con
forme a faixa assinalada no croquis que fica fazendo parte integrans
“te dessa Lei.
Parágrafo Único - As despesas com Cartórios, emo-
ntos e Taxas ficam por Conta da Prefeitura Municipal.
g! Art. 29 - Eeta Lei entra em vigor na data de eua!
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA M AL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, em
gosto de 1985.
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PRKFSITO MUNICIPAL mA Secretória