norma nº 1314/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE
CEP 98.420 — ESTADO DE MINAS
LEI Nº 1.814
Antetia para divida ativa e dá out
A Câmara Municipal de MInte Alegre de
ereta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Le
: a Art. 19 - Ficam anistiados os devedores
da Muntetpal, inscritos em divida ativa, quando:
) IT - O devedor for - comprovadamente pessoa
com rendimentos mensal familiar inferior a um salário Minimo R
nal. ê
' Art. 29 - O Poder Executivo tera o prazo de 6
(sessenta) dias, para regulamentar esta Lei, após a publicação
mesma.
m Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
o PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
setembro de 1985.
Ti. VINGILIO CALERE BE FARA MOST Mngela flaria Dues Lema
Secretária
PARFSITO MUNSCIPAL