norma nº 1319/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 38.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
E a N9 1.319
Autoriza o Executivo Municipal a dispender re-
cursos financeiros com familias necessitadas .
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas ""
aprovou e eus, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autoriza-
do a despender recursos financeiros com famílias necessitadas, na!
forma de aquisição de materiais de conetrução a elas destinados, à
fim de auxilia-las na edificação de suas habitações residenciais.
Art. 29 - Somente serão atendidas com beneficio
do artigo anterior, pessoas necessitadas que realmente irão cone-"
truir suas residências habitacionais na zona urbana ou suburbana h
da cidade.
$ 19 - Para ee saber das condições e necessida
des dos pretendentes ao benefício, o Setor de Assistência Social !
da Prefeitura fara a devida verificação e a consequente anotação
* cujos agraciados terão que ter o beneplácito de uma comissão for-"
mada por três(3) Vereadores especialmente nomeados pelo Presidente
“da Câmara Municipal.
$ 29 - sSerã obrigatório, por parte dos preten-
tes, de documento de identificação e, ainda, que comprovem a ve
cidade do que pretendem.
d $ 39 - 4 Prefeitura poderá inspecionar - in-lo
a aplicação dos materiais à sua destinação programada.
e Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de !
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
o de 1.985,
Angela" Maria Pia Loma
Becretária