| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1320 / 1985 |
| Date | 1985-09-20 |
| Ementa | Eleva limite para suplementação de dotações orçamentárias. |
| native_id | 2135 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS CEP 38.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS DE TO No Í.820 PR =[D[[["[[""" Eleva Limite para suplementação de dotações orçamentarias. A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas aprovou e eus Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: bjush Art. 19 - Fica elevado o limite para abertu pa de créditos suplementares às dotações orçamentárias, de s0%(cin uenta por cento) para 70%(setenta por cento) do total do orçamenm £o da despesa; de acordo com o que preceitua o artigo 48 da Lei n 4,820/64. . ã ! Art. 20 - rica revogada a alinea "b" do ar= tigo 59 da Lei n9 1.284, de 28 de novembro de 1.984. Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data ! de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MI- fngela aria Secretária