| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1323 / 1985 |
| Date | 1985-10-07 |
| Ementa | Modifica por extinção de Cargo, anexos da Lei n° 1.279/84. |
| native_id | 2138 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS | CEP 38,420 — ESTADO DE MINAS GERAIS LET No 1.823 Modifica por extinção de Cargo, Anexos da Lei RE: nº 1,.2879/84. E A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, decreta seu prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Ficam modificadas - por extinção de cargo! EM ngnoarregado de Compras é Licitação" - os Anexos I,II,III da Lei n9 1.279, de" 05 de novenbro de 1.984. $ 19 - Não mais constará no Anexo I da citada Lei, - dentro das "Classes Isoladas", o cargo de "Encarregado de Compras e Licitações", ! que -a partir do momento - fica extinto. $ 29 - Não mais constará, também no Anexo II da mes= "ma Lei, O vencimento do cargo de "Encarregado de compras e Licitação". $ 39 - Evidentemente pela extinção do cargos não tem feito, no Anexo III da Lei n9 1.279, a referencia explicita que ali se faz" Art. 29 - Pica aumentado na proporção de 4,74% o va to de Auxiliar Administrativo I - constante na letra A do Anexo ! Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua ! revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, em! ns Secretária