| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1326 / 1985 |
| Date | 1985-10-21 |
| Ementa | Eleva limite para suplementação de dotações orçamentárias. |
| native_id | 2140 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS CEP 90.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS LET NP 1,320 Eleva limite para ouplementação de dotações or- pamentárias. A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas aprovou e eu Prefeito Municipal sanaiono a seguinte Let: Art, 19 - Pica elevado o Limite para abertura de inn tos suplementares ão dotações orgamentárias, de 7Oh(vetenta por cento) pass 100A (cem por cento) do total do orçamento da deopesa, de acordo com o que preceitua o artigo 48 da Lei nº 4.320/64, , Art. BP - Fica revogada a Lei nº 1.320, de 20 de setem- Art. 39 - Beta Let tem seus efeitos contados a partir de Secretária