norma nº 1334/1985

Prom
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 38.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No 1.334
[E
Autoriza o Executivo Municipal a negociar com
a Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG-
com a execução de obras de eletrificação no '
município, e dá outras providências.
] A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, o
gecreta e eu sanciono a seguinte Lei:
j Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal de Monte
alegre de Minas autorizada a assinar "Carta-Acordo" com a Companhia”
pnergética de Minas Gerais-CEMIG- para execução de Obras de Eletrifi
cação no Municipio.
ad Art. 29 - Fica o Executivo Municipal autorizar
à efetuar à CEMIG, O pagamento da importância de cr$.8.073.400 "*
milhões, setenta e três mil e quatrocentos cruzeiros), pagável
ta e Cr$.72.660.600 (Setenta e dois milhões, seiscentos e ses-"
1 e seiscentos cruzeiros), acrescida de Ccr$.12.334.860(Doze'
trezentos e trinta e quatro mil e oitocentos e sessenta ''*
a título de correção monetária, pagáveis em 12 (doze) par
celas mensais, iguais e sucessivas de Cr$.7.082.955 (Sete milhões, '"
oitenta e dois mil e novecentos e cinquenta e cinco cruzeiros) venci
eis a partir de 30 (trinta) dias após a assinatura da "CARTA-ACORD )
Agorisizmada para execução do (s) serviço(s) nela discriminado (s)'"
diante utilização da arrecadação de cotas do Imposto Sobre circula
“de Mercadorias-ICM.
(oito
à vista
senta mi
milhões «
cruzeiros)
el Parágrafo Único - À Companhia Energética de y
is-CEMIG-, caberá providenciar o recebimento dos pagamen-"
se refere este artigo, para que o Executivo Municipal lhe'
á em caráter irrevogável, e por instrumento público de manda
os poderes que se fizerem necessários.
a Art. 39 - A presente Lei entrará em vigor na
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
DEZEMBRO de 1.985.
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Cu
k E FARIA ALVA
MUNICIPAL