norma nº 1335/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
CEP 38.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS. M
LEI Nº 1.335
tRElo Parágrafo Único do Artigo 19
A Câmara Municipal de Monte Alegre de »
; seus pencadoras decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono
Poquinte US EM
; Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único
go 1º da Lei nº 1.332, de 21/11/85 nda se 18: á
f "Parágrafo Único - O terreno acima descrit
yterá ao Patrimonio Municipal, independente de notificação O
rpelação judicial, se no prazo de 720 (setecentos e vinte) di
for dado início à construção."
arti
reve
inte:
não
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na dat:
ge sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, p'
em 20 de fevereiro de 1986. À
ante SE do Leme
Secretária