norma nº 1338/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS 4
CEP 38.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.338
Autoriza abertura de Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Mi-
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
nasr
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autoriza
go a abrir crédito Especial no valor de Cr$.200.000.000 (Duzentos *
milhões de cruzeiros) - destinado como contribuição do Município ao
tado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Esportes,
Es
Lazer e Turismo, nas obras de construção do Ginásio poliesportivo
coberto
Parágrafo Único - Para ocorrer ao dispos-
o artigo anterior, usar-se-á os recursos definidos no artigo 43
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data
f PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
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em 20 de Fevereiro de 1986.
TZ eia AA gola Maria Paes Lero
nr GIRAS, Secretária
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