norma nº 1339/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 38.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.339
PEC
Autoriza recebimento de terreno por doa-
ção particular.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Mi-
gecreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
f nasr
Art. 19 - Fica autorizado o Poder Execur
ea
o receber e incorporar ao patrimonio municipal, 200 m2. de ár
,
| a terreno, localizado no Setor 05 - com as seguintes divisas e
controntações: pela frente com a Rua Severino F. Rezende -20,00mS-
Pelos fundos com José Batista da Rocha - 20,00 ms.
Pelo lado direito e lado esquerdo com José Batista
da Rocha - 10,00 ms., conforme croquis anexo, que"
faz parte integrante desta Lei -, do Sr. José Batista da rocha e"
filhos, Por doação.
Parágrafo Primeiro - Como compensação pe
1a alienação objeto desta Lei, a Prefeitura concederá aos senho-"
s- JOSÉ BATISTA DA ROCHA
- JOEL PARREIRA ROCHA
JAIR PARREIRA ROCHA, enquanto os mesmos forem proprietários
reno lindeiro e remanescente do desmembramento - isenção de
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NE? eo
(três) penas d'água que servirá o terreno descrito acima.
Parágrafo Segundo - O terreno doado a !!
refere este artigo, destinar-se-ã à construção e instala-"
Poço Semi-Artesiano.
Art. 29 - As despesas com taxas e emolu-
Cartórios e seus respectivos registros, correrão por !'
Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
o de 1986.
Secretária
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