norma nº 1341/1986

CEP 38.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.34
Autoriza assinar convênios.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Mi-
decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
nas
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza-
onvênio com a Secretaria de Estado do PLANEJAMENTO E'
ssinar €
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COORDENAÇÃO GERAL, visando o repasse de recursos financeiros pela
SEPLAN/MG à prefeitura para ampliação do Prédio do Hospital da San-
ta Casa Municipal.
Art. 2º - Revogadas as disposições em con
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNIC DE MONTE ALEGRE DE *
03 de março de 1986.
Enenó cuia Angela go o
aria
PREFPITC KUNICIPAL