norma nº 1343/1986

pREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 38.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.343
E
Autoriza o Poder Executivo a contratar emprésti-
S ORA 2 âne!
mo com a Caixa Econômica Federal e dá providên:
cias correlatas.
O Prefeito do Município de Monte Alegre de Minas:
- : : 1 "
ço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
pa
pei: :
Art.19 - Fica o Poder Executivo autorizado a, em!
nome do Município de Monte Alegre de Minas, contratar financiamento '"'
com à Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvi
mento Social - FAS -, no valor equivalente a 59.105 OTN's - Obrigações
ão Tesouro Nacional, destinado à construção de sistema de drenagem plu
vial, meio-fios, passeios e sargetas e galerias tubulares no Município
Monte Alegre de Minas-MG.
Art. 29 - Para a garantia do principal e aces-"""
jos, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Impos
| Sobre Circulação de Mercadorias - ICM ou Fundo de Participação dos"
cípios - FPM, durante o prazo de vigência do contrato de financia-
o autorizado por esta Lei.
Art. 309 - O Poder Executivo consignará nos orçamen
| anual e plurianual do Município durante o prazo que vier a ser es-
ido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do
e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, em!