norma nº 1344/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
GER 96.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS :
La! 1.344
FEET CICS ges
Autoriza a Assinar Convênio,
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas
gecreta e SM prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis:
Art, 19 - Pica o Poder Executivo autorizado
ginar convênio com o Mintetério da Educação, para o desenvol
a as
mento do projeto Municipal de Educação Pré-Escolar - SEPS =.
Art, 29 - Revogadas as disposições em contrá
Lei entra em vigor na data de sua publicação .
: PREPIITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MI="
6 de abril de 1,986,
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Decretória