norma nº 1347/1986

pREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
GER 98-420/ = ESTADO) DE MINAS OERAIS
LEI Nº 1.347
EE —
Autoriza a firmar Convênio.
O Povo do Município de Monte Alegre de Minas,
Minas Gerais, por seus representantes,
ciono a seguinte Lei:
pstado de aprovou e eu, em seu
nome, San
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autori-
do a firmar Convênio e Termo de Adesão com a Secretaria de Estado!
de Saúde e/ou INAMPS, para a execução do Programa Ações Integradas
e saúde (AIS).
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a as-""
os aditivos no cumprimento do Convênio e do Termo de Ade-"
trata o artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data"
licação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MI-
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PREFEITO MUNICIPAL