norma nº 1348/1986

pREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 38.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
L E Lone 1.348
Autoriza o Executivo a assinar Convênios,
Contratos e Termos Aditivos com a Secreta-"
ria de Estado de Educação.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autori-
zado a firmar Convênios com a Secretaria de Estado da Educação, pa-
Eai funcionamento da 52 e 64 Séries, a partir de 1986, da 72 Série
partir de 1987 e da 82 Série a partir de 1988, na Escola Estadual
sé Cabral Vieira, do Povoado dos Garcias.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a as=""
termos aditivos e contratados no cumprimento do Convênio de '
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
e 1.986.
A. melo GALENO DE FARIA ALVIA
MUNICIPAL