norma nº 1349/1986

pREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 38.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.349
===
Autori i i êni
riza o Executivo a assinar Convênios, Con
tratos e Termos Aditivos com a Secretaria de!
Estado da Educação.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, '
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autoriza
jrmar convênios com a Secretaria de Estado da Educação, para”
to da 5a Série, a partir de 1986, da 62 Série, a par-"
da 72 Série, a partir de 1988 e da 88 Série, a partir!
n
go à É
' funcionamen
e 1987,
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na Escola Estadual Eufrausina da Costa Araújo, em Monte
de 19891
alegre de Minas.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a assinar
aditivos e Contratos no cumprimento do Convênio de que trata
o anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de"
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL D NTE ALEGRE DE MINAS,
de 1.986. j
x VIRGALO GALHO DE FARIA ALMIR
OW PREFEITO MUNICIPAL
den co Leme
Secretária