norma nº 1357/1986

pREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 38.420 — EstaADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.357
EEE
Eleva limite para suplementação de dotações
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas
Prefeito Municipal,
govou e eu, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º - Fica elevado o limite para aber-"
za de créditos Suplementares às dotações orçamentárias de 50% '"
ui
rcinquenta por Cento) para 150% (Cento e Cinquenta por Cento), de"
ão com o que preceitua o artigo 43 da Lei 4.320/64.
ac
Art. 2º - Fica revogada a alínea "b" do ar-
igo 49, da Lei 1.331/85, de 21/11/85.
t
Art. 39 - Esta Lei tem seus efeitos conta-"
tir de 01 de JULHO de 1.986, entrando em vigor na data de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MI-
de SETEMBRO de 1.986.
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