norma nº 1360/1986

pREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS |
CEP 38.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
E E To NO 14360
IR
Autoriza abertura de Crédito Especial pa-
ra atendimento do emprêstrimo compulsório.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Mi-
nas, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal,san
jono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de !
Crédito Especial no valor de até Cz$.30.000,00 (trinta mil cruza-"
dos), para atendimento, neste exercício, do empréstimo compulsório
sobre combustíveis a que se refere o Decreto Lei nº 2.288, de 03 !
de Julho de 1986.
Parágrafo Único - Para abertura do Crédi-
o em pauta, serão utilizados os recursos definidos no artigo 43 !
Lei Nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MI
1.986.
Angel! tora Daes Do
Secretária