norma nº 1361/1986

ag FEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 38.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.361
ES
Autoriza o Poder Executivo a Contratar Em-
Prestimo com a Caixa Econômica Federal e !
dá providências correlatas.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre de Mi
nas*
Faço saber que a Câmara Municipal decreta!
o eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza-
go à em nome do Município de Monte Alegre de Minas, contratar finan
ciamento com a Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Apoio!
ao pesenvolvimento Social - FAS, no valor em cruzados, equivalente
a 8.430,34 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, destinado à aqui-
sição de veículos para transporte escolar.
Art. 20 - Para a garantia do principal e E
acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas"
ão Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM (ou Fundo de Par=
ticipação dos Municípios - FPM), durante o prazo de vigência do Us
ntrato de financiamento autorizado por esta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos"
rçamentos anual e plurianual do Município, durante O prazo que '*
er a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes
mento
amortização do principal e acessórios resultantes do cumpri
sta Lei.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data
sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em con-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MI-
TEIA IES Vc Eae pc pm en mm
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