norma nº 1363/1986

agFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
P
CEP 38.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.363
E
Autoriza recebimento de terreno por doação
particular.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas,
Eur prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado"
y e incorporar ao Patrimônio Municipal, por doação, 300 m2.de
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dá terreno, localizado no Setor 04, à Rua Minas Gerais com as se
preê ing divisas e confrontações:
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qui Es frente com a Av. Minas Gerais - 20 mts.;
A x fundo com Vitalino Manoel de Gouveia - 20 mts.;
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10 jado direito e lado esquerdo com Vitalino Manoel de Gouveia-15ms.
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Parágrafo Primeiro - Como compensação pela !
jenação objeto desta Lei, a Prefeitura Municipal concederá ao Sr."
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Elisino Manoel de Gouveia, enquanto o mesmo for proprietário do ter-
ro e remanescente - isenção de uma pena d'água que servirá
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|, terreno acima descrito.
Parágrafo Segundo - O terreno doado a que se
| este artigo, destinar-se-á à construção e instalação de Poço !
tesiano.
Art. 2º - As despesas com taxas e emolumen-"
tório e seus respectivos registros correrão por conta da !!
ura Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MI-"
“OUTUBRO de 1.986.
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Secretária