norma nº 1367/1986

SERAIS
LEI vo 1.369
outras ProvidENTÃO de terreno que menciona e dá 1
A Câmar ipal de Monte
Alegre de Minas, por
9 Municipal
+ Sanciono a Seguinte
Executivo fica autorizado a:
do sr, Edson de v.
benfeitor; x
+ Com ãârea t
de €2$230.000,00 (Duzen
8:
= Adquiri
imóvel urbano, Bet R
um 000 m2, pelo valor
pran.5 0, nas seguintes Confrontaçõe
PigadoS conte com a Sa fdca 22 doldados 01;
pela Esquerda, com a Estrada Municipal EM-
"igla direita, em ra da Prefeitura
a fundos , Oi,
Sconcelos e sua mu
Otal de mais ou me
tos e trinta mil 7
050 (Babilônia);
unicipal;
/
II - Abrir Crédito Es
A R Pecial no valor de Cz$230.000,
ntos e trinta mil Cruzados), Usando recursos definidos no art.
; nº 4.320/64.
Art, 20/4 (o)
; terreno acima descrito serã loteado e
à pessoas de baixa renda,
quúido
s que irão construir su.
a
550
: utro imóvel.
assuirem e
acionais, e que não !
Parágrafo 29 = 0 Setor de Assistência Social da !
Ascrições e a devida Verificação - in loco - das"
sidades e das condições de cada pessoa inscrita.
feitura, farã as i
ecos
Art. 30 —
O Poder Executivo terá
senta) dias para regulament
es
o prazo de 60 !
ar esta Lei, apôs a Publicação da mesma.
Pee UNS Esta Lei entra em vi
| jicação, revogadas as disposições
gor na data de sua!
em contrário.
JM. Monte Alegre de Minas, em 08 de dezembro 986.
pá till MUNICIPAT Angel aria JJaes
Secretária