| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1370 / 1986 |
| Date | 1986-12-19 |
| Ementa | Autoriza o município a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, objetivando criar meios mais adequados à manutenção da ordem e segurança pública. |
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