| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1370 / 1986 |
| Date | 1986-12-19 |
| Ementa | Autoriza o município a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, objetivando criar meios mais adequados à manutenção da ordem e segurança pública. |
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E MONTE ALEGRE DE MINAS CEP 38.420 = ESTADO DE MINAS GERAIS Autoriza q Municipio à Celebrar convênio com a Estado de Minas Serais, representado pela Secre taria de Estado S Segurança Pública, objeti - Vendo orar medos mais adequados 5 manutenção" da ordem e Segurança Pública. O Povo de Monte Alegre de Minas entantes decreta e eu, e 8 "Por seus repre- m seu nome "Sanciono a Seguinte pel: Art. 10- ermos Aditivos com o Estado de Mi as Gerais representado n Pela Secretaria gurança Pública, na forma do dispost da Lei complementar no Fica Autorizada a Prefeitura Municipal assinar Convênios em a ARES 20= da autorização con o Para a Fealização das despesas decorrentes tida n tivo autorizado a utiliza na artigo anterior, fica o Poder Execu r das dotações Orçamentárias abaixo: 2.0- ( 055 ) A Mngo i dra Dos Demê PREFEITO MUNICIPAL, Secretária