norma nº 1373/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 38.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.373
PERES
Autoriza recebimento de terrenos por Doação
de Particulares.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado
a receber e incorporar ao Patrimonio Municipal, todos os terrenos '*
que pertencem a particulares e que estão situados ao longo da Av.Tan
credo Neves, nas margens direita e esquerda do Ribeirão Monte Alegre.
Parágrafo Único - Os terrenos doados a que"
se refere este artigo, destinam-se à construção da Avenida Tancredo"
Neves em toda a sua extensão.
. Art. 2º - As despesas com taxas e emolumen-
“tos de Cartório e seus respectivos registros, correrão por conta da"
“Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data "
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
30 de JANEIRO de 1.987.
qa. IO GATO dE RA AMA, nad NE, Dios
PREFEITO MUNICIPAL, Secretária