norma nº 1374/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 38.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.374
Did ano cd
Revoga os $$ 1º, 2º e altera os $$ 39 e 49
do artigo 77, da Lei nº 1.252, de 05/12/83,
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogados os parágrafos 39 e
MO do artigo 17, da Lei nº 1.252, de 05/12/83, que passam a ter a se-
quíinte redação:
gad
prestaçõ serão calculadas median-
La sc dl tra j Central) asa
de LBC será pre ações mensai ão inferiores!
sao - e E à optar pelo paga-
tributo nas condições:
16) - Em 4 ez, dentro de 3 jia om *
28) - Em duas parcelas, dentro de 30 e 60 **
154
36) - Em três parcelas, dentro de 30, 60 «
20 - Esta Lei tem seus cfeit ontadoi
', entrando em vigor na data de ja
em contrário.