norma nº 1380/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 38.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.380
EEE EIS
Autoriza a transferência de verba para a AVETRIM-
Associação dos Vereadores do Triângulo Mineiro.
O Povo do Município de Monte Alegre de Minas (MG) ,
por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguin-
te Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a "**
transferir à AVETRIM-Associação dos Vereadores do Triângulo Mineiro, ;
1% (um por cento) do Orçamento anual destinado à Câmara Municipal de
Monte Alegre de Minas, conforme disposto no S 19 do artigo 49 do Esta-
tuto da mencionada entidade.
Art. 2º - A transferência da citada importância
' serã efetuada diretamente ao Presidente da Associação, no início de ca
“da exercício.
Parágrafo Único - Para o exercício de 1.987, a a
ferência será efetuada imediatamente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de *
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, em
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e mto MUNI Secretária