norma nº 1381/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 38.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
AoA Nº 1.381
EEEF
Autoriza Doação de Numerário.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas,
É Rito E á
por seus vereadores decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado"
a doar em dinheiro a importância de Cz$.40.000,00 (quarenta mil cru
zados) ao Triângulo Sport Clube, sito à Av. 16 de Setembro, nº 1.300,
CGC.: 18.472.811/0001-50.
Parágrafo Único - A finalidade da doação é !
para ajuda financeira na compra de materiais esportivos.
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo
1º, o Prefeito Municipal fica autorizado a abrir Crédito Especial,'
usando dos recursos definidos no artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 309 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
23 de ABRIL de 1.987.
/ Loma
UR RG Cid E A A Angola REL E
Secretária
PREFEITO MU)