| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1382 / 1987 |
| Date | 1987-05-05 |
| Ementa | Autoriza pagamento de aluguel. |
| native_id | 2185 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS CEP 38.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS fuga AZ LEI Nº 1.382 EE Autoriza Pagamento de Aluguel. A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus vereadores decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se guinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a garantir ao Delegado de Polícia e ao Comandante de Destacamento" da Polícia Militar, pelo período em que permanecerem na titularida ns de do cargo, casa de residência, que alugará ou construirá, de acordo com as conveniencias do erário público Municipal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data licação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MI- mos Leme