norma nº 1383/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 38.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.383
ES
Autoriza Doação de Numerário.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, "
por seus vereadores decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a !
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a"
doar em dinheiro a importância de Cz$.55.000,00 (cinquenta e cinco
mil cruzados), à Escola Estadual Tancredo Martins, sito à Praça !!
Luiz Dutra Alvim, neste Município.
Parágrafo Único - A finalidade da doação é pa-
| ra reconstrução de sala de aula parcialmente destruida.
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo !
interior, o Prefeito Municipal fica autorizado a abrir Crédito Es-
ecial, usando dos recursos definidos no artigo 43 da Lei Nº 4.320/
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de !
ublicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
dog RS Temo
Secretário