norma nº 1384/1987

| PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 96.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.384
FREE
Eleva limite para suplementação de dotações
orçamentárias.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica elevado o limite para abertu-
ra de Créditos Suplementares às dotações orçamentárias de 50% (cin="
quenta por cento) para 200% (duzentos por cento) de acordo com o que
preceitua o artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º - Fica revogada a alínea "b" do arti
go 40 da Lei Municipal nº 1.366, de 20/11/86.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
HO de 1.987.
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RI
Seorotário