norma nº 1385/1987

ny PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 30.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LET NO MEO
Autoriza a venda de ações da PETROBRAS e sua aplicação finan
ceira em obras de saneamento básico no Bairro Santo Antônio.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas aprova e eu, Pre-
feito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender as ações
da PETROBRÁS (Petróleo Brasileiro S/A.) do patrimônio da Prefeitura !
Municipal.
Art. 2º - A arrecadação a que se refere anterior será totalmen
te aplicada nas obras de saneamento básico - rede de água potável, re
de de esgoto sanitário e rede de água pluvial do Bairro Santo Antônio.
g 1º - Se o produto da alienação das ações for maior do que as
obras previstas, será complementada a diferença com a arrecadação de"
outras receitas próprias do orçamento municipal.
S 2º - Se o produto da alienação das ações for menor do que as
obras previstas, será complementada a diferença com a arrecadação de!
“outras receitas próprias do orçamento municipal.
RR
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Art. 3º - As despesas com as obras delineadas no artigo ante-
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Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
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