norma nº 2726/2013

;
É
Monte Alegre
de Minas
No caminho certo
ADM. 20132016
E
Acrescenta o Parágrafo
LEIN.º 2.726, DE 20
E DEZEMBRO DE 2.013.
Único ao artigo 3º à Lei nº 1.585,
de 24 de abril de 1.992, que autoriza doação de terreno.
O Município de
Mont
Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou e eu, em seu jnóôme, sanciono a seguinte Lei:
1.585, de
2.013.
Art. 1º Fica acrescido
arágrafo Único do art. 3º à Lei nº
24 de abril de 1.992, com a seguinte redação:
“Art.3%h]
Parágrafo Único- O Danatário poderá oferecer o Imóvel
doado em garantia real para fomentar sua atividade fim.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MONTE ALEGRE DE MINAS/MG, 20 DE DEZEMBRO DE
Prefeito Municipal
Av. 16 de Setembro nº 34 - CEP 38.420-000 - Monte Alegre - MG - Tel.: 34 3283-0500 - Tel/Fax: 34 3283-0520