norma nº 1390/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
e COEP q0,420 = ESTADO DE MINAS GERAIS
LBI NO 1.390
Autoriza assinar Convênio
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas,"
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
assinar Convênio com a União, por intermédio da Secretaria
Geral do Ministério da Fazenda, objetivando o intercâmbio!
de informações econômico-fiscais.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
05 DE OUTUBRO DE 1.987
OE FAMA AIM
PREPRITO MUNICIPAL
aos Lema
Secretária