norma nº 1396/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 38.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.396
Autoriza Venda de Materiais de Construção,
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, *!
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
a Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
adquirir materiais de construção para repassar às famílias ca-
rentes - cadastradas no Serviço Municipal de Desenvolvimento Ur
bano - para construção ou melhoria de suas habitações, nas se-
guintes condições de financiamento:
VALOR PRESTAÇÃO PRAZO DE AMORT .
01 a 30 OTN 10% SMR 24 meses
30 a 60 OTN 15% SMR 36 meseg
60 a 90 OTN 20% SMR 48 meses
90 a 120 OTN 30% SMR 60 meses
S 1º - O repasse às famílias carentes, devida-
mente cadastradas no SMDU, será feito com a fiscalização das
três comissões que deram parecer neste projeto.
S$ 292 - O parecer deliberativo das ditas comis-
'sões será dado até 05 (cinco) dias úteis após relação encaminha
da à Câmara Municipal. Em caso contrário, a relação enviada se-
rã automaticamente aprovada.
Art. 29 - Para atender ao disposto no artigo "
anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Es-
pecial no valor de Cz$3.000.000,00 (Treis milhões de cruzados) '
ra os exercícios de 1.987 e 1.988, usando dos recursos defini
os no artigo 43, da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Ónico - A partir do exercício de 1.
|, constarão no orçamento, dotações específicas para atendi -
das despesas decorrentes desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de !
icação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MON EGRE DE MINAS,
“e iG fc FARIA AIM
PRMPRITO MUNICIPAL