norma nº 1435/1989

E NIIPRL DE MONTE ALEGRE D
A ir - ESTADO DE MINAS GERAIS E MINAS
cE
FANÁ
Rir mo. 1.435
Altera disposição da alinea
“pa
da Lei ne 1,
do artigo 10
aprovou e eu,
seis
Art. 1º - A alínea "br
do artigo 1º da Lei no»
16 de dezembro de 1988,
de
Passa a vigorar com a seguinte!
b) quando os recursos forem Provenientes do exces
do na projeção para este ano -
Art, 2º — Esta Lei tem seus efeitos contados no *
j 1988, entrando em Vigor na data de sua publicação.
HATE. 30 « Revogam-
Se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL, DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 06
89
dos Lima Pndreant de
Prefeito Municipal