norma nº 2881/2016

PREFEITURA
Monte ategre 99
de Minas
Mo caminho certo
ADM. 2013-2016
LEI N.º 2.881, DE 11 DE OUTUBRO DE 2.016
LEI. 2001, MESSI.
Dispõe Sobre a Feira Livre de Monte Alegre de Minas
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus
Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e Promulgo a seguinte
Eei:
Art. 1º. A Feira Livre de Monte Alegre de Minas tem a
finalidade específica de venda a varejo a população de gêneros alimentícios e
produtos hortifrutigranjeiros a preços acessíveis.
Parágrafo Único - A Feira Livre deverá funcionar aos
domingos das 06:00 horas às 12:00 horas e as quartas-feiras das 18:00 às
22:00horas, no perímetro compreendido na Rua Dona Lalá, entre a Avenida 16
de Setembro e a Rua Galeno de Faria , sob supervisão de um fiscal designado
pelo Executivo Municipal.
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada a Lei 1.342 de 19 de setembro de 1983 e as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, DE
MINAS/MG, 11 DE OUTUBRO DE 2.016.
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