norma nº 1441/1989

qURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
E! Er 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza Assinar Convênio.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas appo-
prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
1
eu
e
9 art. 1º - rica o Executivo Municipal autorizado a
o com à Secretaria de Estado de Assuntos Municipais
a ia comunitário de Habitação Popular.
prog
Hd art.
à entos e vinte cruzados novos) serão aplicados na
(vinte) casas populares no Município.
20 - Os recursos no valor de NCz$ 8.620,00
art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
de 1.989.
Jos Lima fAndroant A
Prefeito Munic =
ria Daes Leme
Secretéria