norma nº 1448/1989

REFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 38.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI US ds448
Autoriza transação para aquisição de ipa-
mentos e abertura de crédito enciado di
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas aprova
prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
"eagá Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a tran-
o Sr. Edson Ney Motta Mamede a aquisição de um conjunto
paolonar tos usados, em perfeitas condições, que servifã aos vá-
do quras municipais, por meio de um primeiro pagamento em di-
gios Lapadrt4 um segundo em prestação de serviço.
; $ 1º - O conjunto de equipamentos usados é assim
composto? 1 - 01 (uma) bomba "Montgomery", mod. EA30L1550, nº
EA2P06634
abricação II - 01 (um) motor "Yanmar” NSb75;
III - 01 (um) tanque - c/capacidade de 10.000 litros.
s 2º - Pela aquisição dos equipamentos, a Prefeitu-
à aos Sr. Edson Ney Motta Mamede:
I - o pagamento inicial, no ato da compra, de NCz$
um mil cruzados novos) ;
II - a execução dos serviços, com máquinas rodoviã-
enda de propriedade do mesmo, de curva de nível - em
oito) alqueires, ou seja, 38,72,00 has., - dentro de um
30 dias desde a aquisição dos bens.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Poder Execu-
crédito especial necessário, atê a importância de NCz$
mil e quinhentos cruzados novos), para atender as des-
rias com a aquisição dos equipamentos descritos no ar-
Parágrafo Ônico - Como fonte de recursos à abertu-
ta, usar-se-ão dos meios preconizados no artigo
ne 4.320/64.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
as disposições em contrário.