norma nº 1450/1989

pREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 38.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
EE] Ee 1.450
Autoriza Doação de Terrenos.
A Câmara Municipal de Mobite Alegre de Minas, por
vereadores, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se-
seve | Leis
'
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a do-
à real Frutas Ltda. CGC/MP nº 20.043.220/0003-71, estabelecida
ar Gastão de Oliveira nº 22, nesta cidade, um terreno com área
na 098,05 m?, do Patrimônio Municipal, Matrícula nº 2.426 (RI),
de e seguintes confrontações:
com a frente com a Rodovia BR-365, numa extensão de 30,57 metros;
“ad pelo jado direito com a Rua Élio Ferreira da Silva, numa exten-
Neo 05,87 ms.3
tes comi esquerdo com Edson Graciano dos Santos, numa extensão
go Rm A com terrenos da Prefeitura, numa extensão de 30,00
apl situado na Quadra 46, Lotes 1 e 2, no Bairro Industrial, pa-
EE construção de sua sede própria.
Art. 2º - O terreno ora doado será revertido ao Pa-
g Municipal no caso do não cumprimento das finalidades pre-
“vistas nos parágrafos 1º, 29 e 39.
$ 1º - Fica estabelecido o prazo de atê 720 dias,
da outorga da escritura de doação para a instalação da
S 2º - Dentro de 10 anos for cedido, doado ou ven-
terceiros sem a permissão da Prefeitura.
$ 3º - Não cumprir os objetivos da empresa ou pa-
suas atividades por mais de dois anos consecutivos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
» revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 28
1.989.
RES selro