norma nº 2727/2013

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Monte Ategre 9
de Minas
No caminho cento
ADM. 2013-2016
LEIN.º 2.727, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013.
Acrescenta o $ 4.º ao artigo 3º à Lei nº 1.684, de 29 de abril
de 1.993, que Autoriza Doação de Terreno”.
O Município de Mente Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido y 4º ao art. 3º à Lei nº 1.684, de 29 de
abril de 1.993, com a seguinte redação:
SArt3...
$ 4- O Donatário poderá oferecer o Imóvel doado em
garantia real para fomentar sua atividade fim.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MONTE ALEGRE DE MINAS/MG, 20 DE DEZEMBRO
DE 2.013.
refeito Municipal
Ç
Av. 16 de Setembro nº 34 - CEP 38.420-000 - Monte Alegre - MG - Tel.: 34 3283-0500 - Tel/Fax: 34 3283-0520