norma nº 1456/1989

É |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 36.420 ESTADO DE MINAS GERAIS
Ekuk US 436 tá
Autoriza Doação de Terreno.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por
seus vereadores, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e pro-
colgo à seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
a Eurípedes Barsanulfo Vieira de Fátima - Marcenaria Víeira-
coc/ue 25.830.076/0001-75, um terreno com a área de 907,50 m2.,
do patrimônio Municipal, Matrícula nº 2.426 (RI), designado pelo
jote 2 da quadra 45, com as seguintes confrontações: pela frente
"coma Rua Sebastião Ferreira da Silva, numa extensão de 30,57 ms$
lado direito com a Rua Suely Vécira de Souza Duarte, numa
4 extensão de 33,35 ms.; pelo lado esquerdo com o lote 1 da quadra
45, numa extensão de 27,15 ms.; pelo fundo com o lote 04 da qua-
dra 45, numa extensão de 30,00 ms.; para construção de sua sede
Art. 29 - O terreno ora doado será revertido ao
| Patrimônio Municipal no caso do não cumprimento das finalidades
prevista nos parágrafos 1º, 29 e 39,
$ 19 - Fica estabelecido o prazo de 720 (sete-
Vinte) dias a partir da ourtorga da escritura de doação,
na JUCEMG, sob nº 3110471977-5 ou
por mais de dois anos consecutivos,
Lei entra em vigor na data de sua