norma nº 1457/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
er 4 A
hi nd sud ESTADO DE MINAS GERAIS
bdimd ES 1441
Antoriza Doação de Terreno.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por
verendores, aprova é eu, Prefeito Municipal, sancíono e pro-
seguinte Lets
hrt. 19 - Pica o Poder Executivo autorizado a
io S pvenír Macedo Díniz Pílho e Cia Ltãa - Cerealísta Califôr-
= COC/VE 25. 768.540/0001-40, estabelecido nesta cidade, um
a com área dc 1.500 m2., do Patrimônio Wunícipal, Matrícula
nó 2.426 (RI), com as seguíntes confrontações:
- pela frente, com o lote 01 da Quadra 44, numa extensão de 60 m;
pelo lado direíto com a Rua Gínibaldo Víeira dos Santos, numa
extensão de 25 m;
= pelo lado esquerdo com a Rua Suely Víeira de Souza Duarte, numa
extensão de 25 m;
» pelo fundo com os lotes nº 04 e 05 da Quadra 44, numa extensão
E de 60 my designado pelos lotes nº 02 e nº 03 da Quadra 44, Bair-
to Industrial, para construção de sua sede própria.
quas
piso *
Art. 29 - O terreno ora doado serã revertido ao
Patrimônio Municipal, no caso do não cumprimento das finalidades
revistas nos parágrafos 192, 29 e 39.
$ 19 - Fica estabelecido o prazo de 720 (sete-
E vinte) dias a partir da outorga da escritura de doação,
lação da sede própria.
$ 29 - Dentro de 10 (dez) anos for cedido, doa-
terceiros sem a permissão do Poder Executivo.
“- Não cumpir os objetivos da empresa, pre-
ástrado na JUCEMG, sob nº 312030476-35, ou
mais de dois anos consecutivos.
“entra vigor aa data de sua
contrário.