norma nº 1459/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
-EI NS l.4592
Cria Cargo Público do Poder Legislativo.
4 A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas apoo-
eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
e eur
Art. 19 - Fica criado o Cargo de Secretário Exe-
A Parágrafo Único - O Cargo é de promimento em Co=
mediante livre nomeação e exoneração por parte do presiden-
Art. 29 - Fica estipulado em NCz$ 600,00 (Seis-
izados novos) a remuneração mensal pelo 8xercício do Car-
Bt, Parãg o fnico - Será reajustado mensalmente de
o Índice oficial da inflação.
Art. 39 - A verba para execução da despesa previs-
conta de dotação orçamentárias específica.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
ao ,
igor na data de sua publica
e