norma nº 1461/1989

pREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 38.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
EaBnk Ne 1,461
Eleva limite para suplementação de dotações orça-
mentárias.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica elevado o limite autorizativo ao
de 60% (Sessenta Por cento) par.
cento) do total dor Orçamento da despesa,
créditos suplementares às dotações orçame;
poder Executivo, a 100% (cem por
destinado à abertura de
2º - Fica revogada a alínea "bp"
do artigo 42,
de 05/12/88 e demais disposições
em contrário.
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