norma nº 1462/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP as. —
420 ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza a Construção de Centro de Saúde 1
e Abertura de Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas apro-
qou eu prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a des-
até a importância de NCz$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil
ados novos) nas obras de construção de um Centro de Saúde, a
n edificado pela municipalidade - conforme croqui que faz parte
! gran e desta Lei.
Hj
Art. 22 - Fica igualmente autorizado o Poder Exe-
vo à abrir o conseguente Crêdito Especial no valor de NCZ$...
0,00 (Quarenta e cinoo mil cruzados novos) para fazer face a
udida no artigo anterior.
j Parágrafo Único - Para atendimento da abertura do
ferência, serão utilizados os recursos preconizados
da Lei Federal nº 4.320/64.
M
3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
as as disposições em contrário.
R
ASR
Angelo Maria Does Leme
Secretária