norma nº 1463/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 38.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NS Ja463
Autoriza Doação de Terreno.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por
as Ve readores aprova e eu, Prefeito Municipal, ganciono e pro-
seguinte Lei:
mulgo Ê
Art. 1º - Fica o Pdder Executivo autorizado à
COMERCIAL MERCAFRUTAS LTDA, CGC/MF nº 22.765.144/0001-80, es
do à Rua Cel. José Caetano, 336, nesta cidade, um terreno
o Municipal, Matrícula ne 2.426
í
“ goar à
jeci
área de 750,00 m., do Patrimôni.
q (Ri)» com ss seguintes confrontações:
oia frente com Rua Élio Ferreira da Silaa;
pelo jado direito com lote 07 da quadra 45;
querdo com lote 11 da quadra 45;
"- pelo lado es
designado pelo lote 09 da
pelos fundos com lote 10 da quadra 45;
ra 45, para construção de sua sede própria.
art. 2º - O terreno ora doado serã revertido ao
imônio Municipal no caso do não cumprimento das finalidades
stas nos parágrafos 1º, 22 e 3º.
Sg 1º - Fica estabelecido o prazo de atê 720 (se-
e vinte) dias, a partir da outorga da escritura de doa-
instalação da sede própria.
$ 29 - Dentro de 10 (dez) anos for cedido, doado
a terceiros.
s 3º - Não cumprir os objetivos da empresa pre-
“contrato registrado na JUCEMG, sob nº 2130258560-9 de 20
de 1987 ou paralisar suas atividades por mais de doia
Art. 3º , Esta Lei entra em vigor na data de sua
ias as disposições em contrário.
MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 19
aria Paes
Secretário