norma nº 1466/1989

pREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CERA CS MOLE TESTADO Dr NI aa
E El NS 1.466
Eleva limite apra suplementação de dotações
o orçamentárias.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas apro-
Es prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica elevado o limite autorizativo ao
gxecutivo, de 100% (cem por cento) para 160% (cento e ses-
senta por cento) do total dor orçamento da despesa, destinado à
a de créditos suplementares às dotações do corrente exer-
“cleior utilizando-se, para tanto dos recursos definidos na Lei
ral nº 4.320/64, art. 43, S 1º.
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 1.461 de 13 de
o de 1989 e demais disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
de 1.989.
Curipedos Lima (nSrean DO aj nao
Prefeito Municipal Magela Maria Daes
Secretária