norma nº 1467/1989

EFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PR
LES NS 1.467
Autoriza Doação de Terreno.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por
ores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e pro-
Ee” seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
AMBAISAMP-Associação de Moradores do Bairro Santa Maria e
pe, CGC nº 22.224.919/0001-00, um terreno do patrimônio Muni-
“com área de 420 m2, designado pelo lote 12 da Quadra 19, RI
|, de 06/04/72, com as seguintes confrontações:
frente 14,00 m. com a Rua Juscelino K. de Oliveira;
lado esquerdo 30,00 m. com a Rua Feliciano Braga;
o fundo 14,00 ms. com o lote 11 da Quadra 19; para construção
“sede própria.
dos Art. 2º - O terreno ora doado serã revertido ao
Municipal, no caso do não cumprimento das finalidades
parágrafos 1º, 2º e 39.
S 1º - Fica estabelecido o prazo de 720 (setecen-
dias a partir da outorga da escritura de doação para a
própria.
'$ 2º - Dentro de 10(dez) anor for cedido, doado
sem a permissão do Poder Executivo.
'— Não cumprir os objetivos previstos nos
ou paralisar suas atividades por mais de
ta Lei entra em vigor na data de sua
ições em contrário.