norma nº 1473/1989

EFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 38.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PR
Eleva Limite para Suplementação de Dotações
Orçamentárias.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, apro-
eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica elevado o limite autorizativo ao Po
Exec tivo, de 160% (cento e sessenta por cento) para 300% (tre
| por cento) do total do orçamento da despesa, destinado à
de créditos suplementares às dotações orçamentárias do
exercício; utilizando-se, para tanto, dos recursos defi-
Lei Federal nº 4.320/64, artigo 43, S 19.
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 1.466 de 05 de
89 e demais disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Lima fAndreant
Municipal